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DECRETO Nº 29.431 14/12/1990 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre classificaçao, fiscalizaçao, destinaçao e uso de veiculos do serviço publico municipal, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 15/12/1990 p. 1-2 c. todas |
| Retificação: |
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- DOM 19/12/1990 p. 1 c. 3 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 10.467/1973.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 14.471/1977.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 14.894/1978.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 17.785/1982.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 22.729/1986.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 26.087/1988.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 26.768/1988.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 27.615/1989.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 28.189/1989.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 28.580/1990.; (ver documento)
Decreto nº 41.988/2002 - Revoga o art. 11 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 42.819/2003 - Revoga o art. 22 deste Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 37.906/1999 - Art. 1º, par. 1º - Quando da baixa de veiculos e de maquinas automotores considerados inserviveis, as unidades orçamentarias deverao atender as disposiçoes estabelecidas no Decreto nº 24.650/1987, alterado pelo Decreto nº 28.303/1989, e neste Decreto, e nas demais normas vigentes sobre a materia.
- Decreto nº 38.026/1999 - Art. 11 - Aplicam-se aos veiculos e usuarios os dispositivos que nao conflitarem, com as disposiçoes deste Decreto.
- Decreto nº 40.260/2001 - Art. 3º - O Vice-Prefeito tera direito a utilizaçao de veiculo de representaçao, nos termos deste Decreto.
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| Alterações: |
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Dec. 29.593/1991 - Altera dispositivos deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 39.221/2000 - Altera o par. 3º do art. 12 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 41.058/2001 - Altera o par. 7º do art. 12 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 42.616/2002 - Altera o par. 7º do art. 12 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 43.042/2003 - Acrescenta par. 6º ao art. 30 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 43.704/2003 - Altera o par. 2º do art. 30 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 49.963/2008 - Altera o art. 10 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 56.461/2015 - Altera o art. 46 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.605/2017 - Altera o art. 46 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.755/2017 - Altera os arts. 8º, 28 e 46 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.712/2019 - Altera o art. 46 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Baixa patrimonial /art. 22/ - Classificaçao - Destinaçao - Fiscalizaçao - Frota oficial - Manutençao - Motorista Oficial /arts. 30 a 34/ - Operador de Maquinas Pesadas /arts. 30 a 34/ - Prestaçao de serviço /art. 12/ - Renovaçao /arts. 23 a 25/ - Veiculo oficial |